Licenciamento Ambiental, Cadastro Técnico e Análise de Viabilidade
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O município poderá emitir licenças de atividades e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, conforme Resolução CONSEMA 41/2021. A respectiva resolução fixa normas gerais de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e prefeituras municipais nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na Lei Complementar nº 140/2011 e dá outras providências.
ETAPAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIO DAS LICENÇAS ATRAVÉS DO REQUERIMENTO PADRÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE;
· COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA CONFORME A LEI n° 624/2013;
· CADASTRO TÉCNICO PROFISSIONAL TÉCNICO;
· ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA CONFORME ROTEIRO DA ATIVIDADE;
· CASO ESTEJA FALTANDO DOCUMENTAÇÃO, SERÁ EMITIDO UM PARECER TÉCNICO DE PENDÊNCIAS;
· CASO O PROCESSO DE LICENCIAMENTO ESTEJA DE ACORDO COM O ROTEIRO DA ATIVIDADE, SERÁ FEITA A VISTORIA NO EMPREENDIMENTO, SE NECESSÁRIA, E EMISSÃO DE AUTO DE INSPEÇÃO;
· EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO FINAL E LICENÇAS SOLICITADAS
· ASSINATURA DO TÉCNICO RESPONSÁVEL;
· ASSINATURA DO PREFEITO;
CUSTOS
O custo das licenças varia de acordo com o grau de poluição da atividade e o porte do empreendimento, conforme Lei Municipal 699/2014, e o respectivo valor deve ser transferido para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
FORMAS DE ACESSO
· Solicitação no Balcão de Protocolo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a devida descrição do que se pretende: Termo de Declaração de Faixa de Domínio; · Através da solicitação de informações pelo email: agriculturanmv@hotmail.com
· Através da solicitação de informações pelo telefone: (66) 3597-2832
PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO
· Parecer técnico: 15 dias úteis
· O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação
de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento.
· A contagem do prazo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
ENDEREÇO, TELEFONE E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 7:30 às 11:00 e 13:00 às 18:00
Endereço: MT-208, SN, Nova Monte Verde (ao lado do DETRAN)
Telefone: (66) 3597-2832
DECLARAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO
Para constituir o Processo de Licenciamento Ambiental, é necessário estar inscrito no cadastro técnico municipal junto ao Departamento de Meio Ambiente.
ETAPAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
· SOLICITAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO ATRAVÉS DO REQUERIMENTO PADRÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE;
· COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA CONFORME A LEI n° 624/2013;
· DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL E DA CERTIDÃO DE CADASTRO TÉCNICO;
· EMISSÃO DA CERTIDÃO DE CADASTRO TÉCNICO;
· ASSINATURA DO TÉCNICO RESPONSÁVEL;
· ASSINATURA DO SECRETÁRIO;
CUSTOS
Custo de R$ 30,00 (trinta reais), conforme Lei 624/2013, o qual deve ser transferido para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
FORMAS DE ACESSO
· Solicitação no Balcão de Protocolo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a devida descrição do que se pretende: Termo de Declaração de Faixa de Domínio; · Através da solicitação de informações pelo email: agriculturanmv@hotmail.com
· Através da solicitação de informações pelo telefone: (66) 3597-2832
PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO
· Parecer técnico: 10 dias úteis
ENDEREÇO, TELEFONE E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 7:30 às 11:00 e 13:00 às 18:00
Endereço: MT-208, SN, Nova Monte Verde (ao lado do DETRAN)
Telefone: (66) 3597-2832
ANÁLISE DE VIABILIDADE
Análise prévia feita juntamente a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) para mudanças de endereço dos empreendimentos ou abertura de pessoa jurídica
CUSTOS
Gratuito
FORMAS DE ACESSO
Nesse primeiro passo fará a consulta prévia através do módulo Viabilidade no Portal de Serviços, onde será analisado o nome empresarial solicitado à Junta Comercial e o endereço indicado à Prefeitura (vide Prefeituras participantes na Redesim).
PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO
· Parecer técnico: 5 dias úteis
ENDEREÇO, TELEFONE E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 7:30 às 11:00 e 13:00 às 18:00
Endereço: MT-208, SN, Nova Monte Verde (ao lado do DETRAN)
Telefone: (66) 3597-2832
Dúvidas
Secretaria Municipal de Agricultura
