Educação, Cultura e Esporte

Planos Municipais de Educação e outros

Serviços Prestados:

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo é o órgão administrativo municipal de natureza substantiva, competindo-lhe organizar, difundir, administrar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar o desempenho da rede municipal de ensino, em consonância com os Sistemas Federal e Estadual de Educação.

Do Controle da Secretaria Municipal de Educação:

Acompanhamento sistemático de execução de todos os componentes estabelecidos na programação anual da Educação Infantil e Ensino Fundamental, assim como, dos demais programas e projetos relativos a Educação Básica.

Avaliação sistemática do ensino ministrado, com base na análise dos registros de acompanhamento de desenvolvimento dos alunos.

Controles sistemáticos dos prazos para prestação de contas, por parte das entidades executoras de ações, programas ou eventos relacionados a educação básica, mediante o repasse de recursos.

Responsabilidade e procedimentos para a manutenção e funcionamento das bibliotecas escolares e municipal e de acervo de material didático, a ser disponibilizado por meio físico ou através de tecnologia da informação.

Responsabilidades, procedimentos e registros a serem utilizados na administração do corpo docente do pessoal de apoio.

Responsabilidades, critérios, autorizações e procedimentos para a expansão do corpo docente e do pessoal de apoio.

Idem para as contratações temporárias observadas na legislação especifica.

Procedimentos, critérios e prazo para a elaboração das programações de aquisição de materiais de ensino, esporte, expediente, higiene e limpeza, uniforme escolar (se houver lei autorizativa), para uso nos centros de ensino fundamental, creches e pré-escolas, com encaminhamento à Secretaria de Administração para fins de subsidiar o processo de planejamento e orçamento, e ao Departamento de Compras e Licitações, para fins de programação das licitações.

Procedimentos, critérios e prazo para a elaboração das programações de contratação de serviços de apoio, para os centros de ensino fundamental, creches e pré-escolas, com encaminhamento à Secretaria de Administração para fins de subsidiar o processo de planejamento e orçamento, e ao Departamento de Compras e Licitações (ou equivalente), para fins de programação das licitações.

Acompanhamento do funcionamento do controle do ensino fundamental, creches e pré-escolas, mediante análise sistemática dos registros de controle operacional, efetuados pelos diretores das unidades, com adoção das providências pertinentes.

Acompanhamento sistemático dos controles de frequência dos professores, do pessoal do apoio administrativo e dos alunos, com adoção das providências pertinentes.

Adoção de procedimentos para a manutenção do cadastro dos usuários de transporte escolar, reunindo informações que possibilitem a análise estatística sobre o melhor aproveitamento deste serviço.

Registros e controles a serem efetuados sobre a utilização de ônibus locados e sobre a prestação de serviços de transporte escolar através de terceiros.

Análise sistemática dos dados constantes do cadastro de usuários do transporte escolar, por roteiro, com geração de relatórios demonstrando o custo por aluno para cada modalidade de ensino e para cada situação (uso de frota própria, locação de veículos e contratação de serviços).

Acompanhamento sistemático dos controles sobre o trabalho desenvolvido pelos motoristas, inclusive quanto à realização de horas extraordinárias, habilitação etc.; Acompanhamentos sistemáticos dos controles sobre o uso, abastecimento e guarda dos veículos na Prefeitura ou locados.

Acompanhamento sistemático dos controles sobre serviços de transporte escolar prestados por terceiros, inclusive para fins de certificação das faturas sobre a utilização de veículos locados.

Análise sistemática dos dados constantes dos registros sobre o consumo de merenda escolar, com geração de relatórios demonstrando o custo por aluno para cada modalidade de ensino e outras informações necessárias para o aprimoramento da atividade.

Acompanhamento sistemático dos trabalhos desenvolvidos pelos (as) nutricionistas e do apoio administrativo nutrição escolar.

Acompanhamento sistemático dos controles de estoque, em especial quanto ao prazo de validade dos produtos.

Do Gerenciamento:

O gerenciamento da educação básica municipal é responsabilidade do Secretário(a) Municipal de Educação, submetendo ao Administrador a apreciação e aprovação do plano de educação do período de sua gestão.

O plano da educação deve envolver o recenseamento anual, os recursos materiais, investimentos necessários para atender à demanda e o quadro de pessoal adequadamente dimensionado, devendo fazer constar no Plano Plurianual todas as obras necessárias para o atendimento do setor.

Deverá o Secretário Municipal de Educação prestar informações atualizadas ao Sistema de Controle Interno e à Contabilidade Geral sobre o controle dos convênios e programas de sua Secretaria com execução de programas tais como: merenda escolar, informando o número de alunos atendidos, documentação pertinente, valores envolvidos na execução, plano de trabalho e outros.

A Secretaria Municipal de Educação deverá manter controle geral das escolas municipais, tais como: dados dos alunos, nome das escolas, distância da

sede, localidade, número de professores e servidores especificando cargos e situação funcional.

Manter em arquivo próprio todas as leis e demais atos administrativos pertinentes ao ensino fundamental.

Manter atualizado o almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação.

Manter o controle sobre os bens patrimoniais da Secretaria Municipal de Educação, fazendo anualmente confrontação com o sistema de patrimônio do município.

Determinar avaliação de desempenho pertinente aos servidores e professores do ensino fundamental.

Manter o controle das contratações temporárias da Secretaria Municipal de Educação.

Manter o controle sobre viagens dos professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação.

Promover programas de formação continuada e treinamento permanente dos servidores da educação, objetivando a profissionalização, capacitação e aperfeiçoamento.

Manter na Secretaria Municipal de Educação arquivo em consonância com o Setor de

Recursos Humanos da Prefeitura, informação de todos os dados pertinentes aos servidores do ensino, inclusive dos professores com desvio de função com ocupação no Plano de Cargos e Carreira Municipal.

Solicitar materiais ou serviços pertinentes ao setor para serem encaminhados ao Secretário Municipal de Administração, responsável pelo Setor de Compras e Licitações.

Participar e acompanhar os processos licitatórios pertinentes à Secretaria Municipal de Educação.

Editar regras, visando a integração Escola, Família e Comunidade.

Promover o aprimoramento dos métodos, processos, procedimentos didático – pedagógicos e visando elevar os níveis de eficiência e rendimento escolar.

Promover e apoiar programas destinados à erradicação do analfabetismo em âmbito Municipal.

Assegurar e promover o acesso da população em idade escolar à Rede Municipal de

Ensino.

Incentivar e promover congressos, simpósios e conferências com vistas a capacitar os profissionais lotados na rede municipal de ensino.

Aprovar os planos de trabalho do pessoal docente e exercer sobre ele fiscalização.

Zelar pelo eficiente funcionamento das atividades extracurriculares.

Promover com regularidade a execução de programas culturais e recreativos.

Promover, viabilizar e incentivar práticas esportivas.

Formular e desenvolver a política municipal de cultura fomentando a criação, produção e divulgação de bens culturais.

Desenvolver estudos, programas e projetos objetivando a definição de áreas para implantação e promoção de diversas modalidades esportivas, com vista à recreação, ao lazer e à saúde.

Executar e coordenar ações que visem a difusão de manifestações artísticas, preservação e ampliação do patrimônio histórico e cultural do Município.

Realizar juntamente com as Secretarias Municipais campanhas publicitárias de educação comunitária.

Exercer a coordenação, a administração, a fiscalização e o controle de atividades como feiras de artesanato popular, arte e similares em locais públicos.

Determinar o registro, por meio fotográfico, fonográfico ou cinematográfico, das solenidades, comemorações cívicas e festividades próprias do ensino municipal.

Participar juntamente com os Conselhos Municipais de Ensino e Acompanhamento do FUNDEB, da aplicação dos recursos no ensino fundamental e do CAE – Conselho de Alimentação Escolar.

Exigir que quando na realização de eventos (festa junina e outros) para arrecadação de Fundos a Escola que prestar contas dos resultados alcançados, afixando em locais público a prestação de conta e a finalidade dada aos recursos financeiros advindo do evento, encaminhando também uma via da prestação de contas ao Sistema de Controle Interno.

  • Quais os requisitos, documentos, formas de informações necessárias para acessar o serviço?
  • Aos usuários em geral são solicitados documentos, comprovantes de residência, e outros que for necessário de acordo com o programa ou evento, assim como nas unidades escolares
  • Quais as principais etapas para processamento de serviços?
  • Cada processo, projeto, evento, ação cultural ou esportiva obedece a critérios próprios ou já pré-definidos de acordo com o evento a ser realizado, tendo ainda as unidades escolares o calendário letivo com toda programação a ser realizada durante o ano.

  • Qual a previsão do prazo máximo para a prestação de serviço?

Não há uma previsão única, padrão, uma vez que a educação é um bem social dinâmico e por isso obedece a critérios exclusivos ao momento, de acordo com à situação.

  • Qual a forma de prestação do serviço?
  • : Por meio da oferta de vagas nas unidades escolares, nos programas culturais e esportivos a comunidade em geral pode acessar e participar de todas as atividades oferecidas gratuitamente através do cadastramento.
  • Quais os locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço?
  •  Na Secretaria de Educação ou nas escolas de forma presencial por telefone, via e-mail ou ofícios.
  • Prioridades de atendimento?
  • Atendimento diário por ordem de chegada, porém, obedecendo as prioridades de condição física, idade e gestante.Atendimento diário por ordem de chegada, porém, obedecendo as prioridades de condição física, idade e gestante.Atendimento diário por ordem de chegada, porém, obedecendo as prioridades de condição física, idade e gestante.

  • Previsão de tempo de espera para atendimento?
  • No atendimento diário aos usuários não há tempo de espera., priorizamos o atendimento imediato.
    •  
  • Mecanismos de comunicação com os usuários?

Todos os disponíveis como as mídias locais, mídias sociais, e comunicação direta por e-mail e whatsapp, cartazes, telefone, etc.

  • Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários?
  • Por meio do e-mail, whatsapp, via oficio, telefone da secretaria, Ouvidoria Geral do Município e pessoalmente na Secretaria de Educação ou nas escolas.

 

  • Mecanismos de consultas por parte dos usuários acerca do atendimento do serviço solicitado e de eventual manifestação?
  • Além dos procedimentos especificados no item j. no que couber, a Secretaria de educação oferece serviço personalizado de retorno sobre andamento ao serviço solicitado por telefone e confirmação por e-mail, ou presencialmente quando necessário.

 

 

 

 

 

 

 

 

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